Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Diretor do MEC defende redução de pena para presidiário que estuda

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato

MEC se desculpa por não ter ouvido OAB no caso de faculdade

No sentido de colaborar com a MEC para a regularidade dos procedimentos, Busato pedirá à Comissão de Ensino Jurídico da OAB que promova um levantamento completo das autorizações e reconhecimentos concedidos nos últimos anos para saber se casos semelhantes podem ter ocorrido.

Banco deverá indenizar portador de prótese por travamento de porta giratória

Condômino deve pagar cotas em atraso do condomínio

Plano de saúde paga danos morais por recusar remoção de paciente

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Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito, além do blog Código de Trânsito Brasileiro Comentado (http://ctbcomentado.blogspot.com).

AMB repudia ameaça de morte a juiz

Registro indevido de CPF por débito de terceiro ocasiona danos morais

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Projeto de lei prevê que bacharel sem inscrição na OAB possa advogar nos Juizados Especiais